Octávio Rodrigues

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Advogado. Pós Graduado em Direito individual, coletivo e processual do Trabalho. Pós Graduando em Direito Público.

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Octávio Rodrigues

Artigo · há 9 anos

Competência no Ato Administrativo: conceito, características principais, delegação, avocação, vício de competência, institutos correlatos

1. INTRODUÇÃO O Ato Administrativo, como consequente de ato jurídico, tendo por constituinte a Administração Pública ou qualquer agente a quem a lei atribuir tal prerrogativa, é munido de elementos,...

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